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Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros

Política

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A Câmara analisa a proposta
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro
Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante

Política

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro
Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS

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Informações: Agência Câmara Notícias
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Política

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Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro
Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal

Política

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro
Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras

Política

Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas...

A lei de propriedade industrial permite a quebra de patente em casos de emergência...
Rádio Acre Cidade - 12 de Fevereiro

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