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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia

Política

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Informações: Agência Câmara Notícias
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho
TSE atualiza aplicativo e-Título e libera novas funcionalidades

Política

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Aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas...
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho
Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios

Política

Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios

Objetivo é garantir a sustentabilidade do SUS e a oferta de tratamentos de ponta a...
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ

Política

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Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional;...
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho
Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário

Política

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A MP precisava ser votada pelos senadores até 16 de julho para não caducar. A...
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho
Deputados analisam projeto que regulamenta filtro de relevância de recursos no STJ; acompanhe

Política

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Informações: Agência Câmara Notícias
Rádio Acre Cidade - 14 de Julho

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