As votações da Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2025 foram marcadas por temas de consenso, como a aprovação do projeto, já convertido na Lei da Reciprocidade Econômica, que concede instrumentos ao Executivo para reagir à imposição de tarifas comerciais, mas também por temas polêmicos, como as mudanças nas regras de licenciamento ambiental (PL 2159/21).
No total, foram aprovados, pelo Plenário, 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição.
Veja a estatítistica detalhada de votaçõesPendente de análise de veto total, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 aumentou de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027 devido ao movimento populacional entre os estados.
Já o Projeto de Lei 3821/24 incluiu no Código Penal o crime de manipular ou produzir conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.
Entre as aprovações, destacam-se também o projeto que torna permanente o incentivo ao esporte por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda (PLP 234/24) e o que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas (PL 386/23).
A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de medicamentos e aparelhos de saúde no Brasil por meio de parcerias com empresas habilitadas (PL 2583/20).
Veja o balanço do semestre por área
Agricultura: Aprovado uso do Fundo Social para ajudar agricultores atingidos por calamidades Calamidade pública: Facilitado o uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente Cultura: Aprovados critérios para repasse de recursos a projetos culturais de estados e municípios Direito: Aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados Direito dos animais: Projeto aprovado proíbe uso de animais em testes de cosméticos Direitos sociais: Aprovada proibição de penhora de bens indispensáveis de pessoas com deficiência Economia: Lei dá instrumentos ao governo para reagir contra tarifas externas Educação: Projeto aprovado prevê punição para escolas que recusarem matrículas Esporte: Aprovado projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte Meio ambiente: Aprovadas novas regras para o licenciamento ambiental Política: Aumento do número de deputados foi vetado Saúde: Aprovada Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo HPV Segurança pública: Projeto aprovado criminaliza produção de 'deepnude' com inteligência artificial Trabalho: Acesso ao crédito consignado foi facilitado
