A Câmara dos Deputados analisa agora a proposta que altera regras de licenciamento ambiental.
Os deputados votarão emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que estabelece regras gerais de licenciamento e cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou 31 emendas do Senado ao substitutivo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Uma delas cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Mineração Quanto à mineração de grande porte ou alto risco, outra emenda dos senadores determina que não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Licença por adesão O texto em análise prevê ainda o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso para atividades definidas por cada ente federativo como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
A licença poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Autoridades envolvidas Outra emenda retira das demais autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar.
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