Enquanto o país se preparava para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), o Congresso Nacional aprovou, na atual legislatura, iniciada em 2023, 35 leis com impacto no meio ambiente, no desenvolvimento sustentável e na gestão de recursos naturais.

Os desastres climáticos também motivaram parte das medidas aprovadas, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.

Veja a seguir a lista completa das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional nesta legislatura, em ordem de vigência:

Princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25) Prioridade de compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo em cidades com estado de calamidade pública reconhecido (Lei 15.227/25) Novo licenciamento ambiental, com regras para dar rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo (Lei 15.190/25) Política nacional de visitação a parques ambientais, com criação de fundo privado para financiar a infraestrutura (Lei 15.180/25) Medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais (Lei 15.143/25) Uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente (Lei 15.112/25) Destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia. (Lei 15.102/25) Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), com o objetivo de permitir a construção de barragem de contenção de cheias (Lei 15.090/25) Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25) Proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25) Remuneração de produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível por créditos de descarbonização (Lei 15.082/24) Facilitação da importação de veículos e autopeças beneficiadas pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para descarbonização da frota automotiva (Lei 15.071/24) Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos (Lei 15.070/24) Alteração de limites de reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24) Lei do Combustível do Futuro, que aumenta mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel (Lei 14.993/24) Programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24) Política de incentivo à produção de coco, com apoio ao cultivo orgânico e com diversificação (Lei 14.975/24) Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24) Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para uso do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24) Medidas emergenciais aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24) Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24) Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) com incentivos financeiros e redução do IPI para estimular pesquisa de tecnologia para produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Lei 14.902/24) Criação de selos de produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24) Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24) Suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, com aplicação do dinheiro em ações de enfrentamento da calamidade pública provocada pelas chuvas (Lei Complementar 206/24) Política Naiconal de Qualidade do Ar, com divulgação de indicador sobre impacto de poluentes sobre a saúde (Lei 14.850/24) Manutenção de indenizados por desastres com barragens como beneficiários do programa Bolsa Família (Lei 14.809/24) Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23) Política para populações atingidas por barragens, com regras para reparar danos a comunidades afetadas pelo licenciamento de obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens (Lei 14.755/23) Prorrogação de benefícios fiscais a empresas da Amazônia (Lei 14.753/23) Ampliação de instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (Lei 14.750/23) Destinação de metade da arrecadação com multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23) Ampliação de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23) Autorização de comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23) Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23) Acompanhe a participação dos deputados na COP30