A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/23) aprovou nesta terça-feira (15) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O parecer seguirá para análise do Plenário ainda hoje.
Após acordo, o colegiado decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos em Plenário. Um deles, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), trata da uniformização previdenciária para os municípios, substituindo a imposição de regras idênticas por regras “assemelhadas” ao regime de Previdência da União.
Baleia Rossi argumenta que o relatório vai "fazer justiça principalmente com o cidadão", à medida que os prefeitos terão mais recursos disponíveis para impulsionar a economia municipal. Ele ressaltou o "alto nível de debate" da PEC 66 e elogiou a participação dos dois polos da discussão, a Frente Nacional de Prefeitos e as associações de servidores públicos.
Meta fiscal O parecer prevê incorporação gradual, a partir de 2027, das despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), na meta fiscal em no mínimo 10% a cada ano.
Faixas de negociação O relatório estabelece nove faixas de negociação para o pagamento de precatórios. Conforme o endividamento do município será aplicado um percentual da receita corrente líquida (RCL), com variação de 1% a 5% para quitação da dívida.
IPCA Outra reivindicação dos prefeitos adotadas por Rossi foi a mudança do indexador da dívida da taxa Selic para o IPCA + 2%.
Previdência O parecer também estabelece critérios para a quitação de débitos municipais com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS): o pagamento será limitado a 1% da RCL e poderá ser parcelado em 300 vezes com correção monetária pelo IPCA com juros de no máximo 4% ao ano.
Renegociação Favorável à PEC, o deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a possibilidade de renegociação das dívidas de municípios com a União em até 360 meses com as mesmas condições previstas para os estados no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). "Os prefeitos saem daqui com algumas vitórias importantes", reforçou.
Reforma previdenciária Para o deputado Gilson Daniel o parecer de Rossi atende às demandas municipais: “O relatório final proposto pela Câmara é o melhor relatório, se comparado com o Senado, e ajuda muitos municípios”, disse.
No entanto, ele frisou a importância de incluir na PEC critério sobre a reforma previdenciária, sem isso, argumenta Gilson Daniel, seria impossível o equilíbrio das contas municipais. “São 2.079 municípios que deveriam fazer sua reforma da Previdência, apenas 822 municípios o fizeram", informou.
Desrespeito aos credores Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), a nova renegociação das ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário é um desrespeito aos direitos dos credores. “Essa seria a oitava vez que essa Casa se debruça para dizer que não vai cumprir constitucionalmente um direito que é líquido e certo. Isso é gravíssimo e inconstitucional”, disse ao reforçar que 90% dos precatórios são créditos alimentares.
Na mesma linha, a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que os credores não podem ser prejudicados pela irresponsabilidade fiscal dos municípios. “Não é justo que para resolver um problema real e grave de dificuldade financeira isso caia de novo nos ombros daquela pessoa vulnerável que é credora”. Segundo ela, o texto do Senado dá mais segurança jurídica para os credores, ao prever prazos mais curtos de renegociação.
