A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão dos efeitos do Decreto 11.580/23, que eliminou a necessidade de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A regra revogada havia sido instituída em 2020 e determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) avaliasse periodicamente a situação financeira das empresas estatais dependentes do Orçamento ou sob controle da União.
A suspensão do decreto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23, aprovado pela comissão. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), foi favorável à proposta. “A eliminação dessa obrigação constitui ato de omissão aos deveres básicos do governo, que é avaliar regularmente o desempenho das estatais”, destacou ela.
Prejuízo ao país Segundo os autores da proposta, os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), as análises permitiam identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Na visão deles, o fim dessas avaliações prejudicará o país.
“Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira, tendo em vista que essa demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo”, avaliaram os autores.
Amaral e Valadares argumentaram ainda que as avaliações auxiliam na boa gestão dos recursos públicos. Entre 2019 e 2021, lembraram eles, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões, concessões e outras desestatizações.
Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para que a sustação se efetive, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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