A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (4) é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.
Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa.
O relator também propôs que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passará a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.
O CNPS é formado por 15 conselheiros, dos quais 5 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a competência do INSS e do conselho para definir a taxa máxima de juros.
Desvio de finalidade O relator, deputado Danilo Forte, afirmou que o uso da estrutura estatal para operacionalizar descontos é um desvio de finalidade e mostra uso inadequado de recursos públicos. "A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social", declarou.
De acordo com o relator, a manutenção de estrutura para fiscalizar milhões de descontos, somada à necessidade de desenvolvimento e manutenção de sistemas específicos, onera desproporcionalmente os orçamentos do INSS e da União.
Ele alertou que essa dinâmica desloca recursos da concessão e manutenção de benefícios previdenciários. "O desvio de recursos humanos e tecnológicos para atividades de controle de descontos agravou a fila de espera para concessão de benefícios", disse.
Em abril de 2025, o INSS acumulava mais de 2,5 milhões de requerimentos pendentes, de acordo com o próprio órgão.
Ressarcimento Segundo Danilo Forte, o INSS deve ser responsabilizado pelo ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados. "Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para a Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal", disse.
O relator disse que, com a aprovação da proposta, será muito mais difícil voltar a ocorrer esse tipo de desconto irregular.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto devolve decência e racionalidade ao País. "É muito básico, está querendo colocar regras: assinatura eletrônica para qualquer crédito consignado", declarou.
Bancos Contudo, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o fato de a proposta ter como alvo unicamente o INSS e deixar os bancos de fora da responsabilização. "É uma lei muito favorável aos bancos, feita para turbinar o interesse dos bancos na relação com os aposentados", disse.
Renildo Calheiros afirmou que o texto cria uma nova possibilidade de empréstimo aos bancos e vai gerar mais receita para essas entidades financeiras. "Tem uma lógica aqui para beneficiar os bancos e precisamos separar o joio do trigo", afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) concordou com as críticas relacionadas aos bancos, mas reconheceu pontos positivos do projeto, como aumentar a proteção dos beneficiários e a busca ativa das vítimas de fraudes.
Consignados Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o mesmo problema que houve com as entidades, de não precisar confirmar a adesão, ainda acontece com os bancos. "Se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, e não o INSS", declarou.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também criticou o que chamou de lacuna em relação aos créditos consignados. "Temos de agir com a mesma dureza, firme e coragem para combater os banqueiros, instituições financeiras que lesam diariamente o consumidor", afirmou.
De acordo com o relator, os consignados se transformaram em um benefício para os aposentados por apresentarem a menor taxa de juros do mercado. "O governo é responsável pela emissão do desconto. Quem manda a lista para a Dataprev dos aposentados é o governo", disse Danilo Forte.
Já o deputado Eli Borges (PL-TO) elogiou a inclusão da exigência de autenticação segura em contrato de empréstimo consignado. "As pessoas diziam que não assinavam e, de repente, estavam com descontos em extratos, e isso trouxe muito prejuízo para brasileiros pobres", afirmou.
Destaques O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator. Confira:
- destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia evitar que o INSS tenha de bancar o ressarcimento ao beneficiário de descontos indevidos feitos pelas instituições financeiras se elas não o fizerem dentro de 30 dias da notificação da irregularidade;
- destaque do PSB pretendia excluir a permissão para desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário;
- destaque da Federação Psol-Rede pretendia excluir do texto a definição da taxa de juros máxima do empréstimo consignado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mantendo a atribuição no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS);
- destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir dispositivo que determina o uso de recursos de dotações orçamentárias da União para o ressarcimento imposto ao INSS;
- destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia aprovar emenda do deputado Duarte Jr. para exigir que os contratos envolvendo pessoa idosa sejam válidos apenas com a assinatura física do interessado ou por meio de comparecimento presencial em agências ou instalações integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do sistema de pagamentos brasileiro.
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